Portaria GM/MS nº 7.613, de 17 de julho de 2025

Este painel apresenta o resultado final da seleção das propostas dos entes federativos no âmbito do Novo PAC – Saúde, conforme regulamentado pela Portaria GM/MS nº 7.613/2025, que divulga as propostas selecionadas para financiamento federal em modalidades específicas do eixo da Saúde.

O processo de análise e seleção seguiu as diretrizes estabelecidas nas Portarias GM/MS nº 1.517/2023 e nº 1.735/2023, com base na Portaria GM/MS nº 6.640/2025, que instituiu o Novo PAC no setor saúde.

Etapas do Processo de Seleção

A seleção das propostas passou por três fases:

Enquadramento: verificação da apresentação correta dos documentos exigidos e preenchimento adequado dos campos no sistema TransfereGOV.

Habilitação: análise do cumprimento das regras e critérios de elegibilidade de cada modalidade.

Seleção: aplicação de critérios de priorização com foco na necessidade de investimento e no equilíbrio regional da distribuição de recursos.

Definições Importantes

Proposta enquadrada proposta que cumpre os requisitos mínimos formais.

Proposta habilitada: proposta que atende aos critérios do programa.

Proposta selecionada: proposta habilitada que foi classificada dentro da previsão orçamentária do Ministério da Saúde.

Componentes Selecionados nesta Etapa

A seleção publicada contempla propostas voltadas à ampliação da capacidade instalada do SUS e ao fortalecimento da atenção à saúde em diferentes níveis, incluindo os seguintes componentes:

Policlínicas

Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

Unidades Odontológicas Móveis

Combo de Equipamentos para UBS

Kit de Equipamentos de Teleconsulta

Novas Ambulâncias SAMU 192

Renovação de Frota de Ambulâncias SAMU 192

No caso específico das propostas da modalidade CRU-SAMU, a seleção contempla a construção da Central de Regulação das Urgências, a aquisição de ambulâncias e os equipamentos necessários ao funcionamento da unidade. As ambulâncias serão doadas após a instalação da CRU

Transparência e Consulta

As informações completas sobre as propostas selecionadas estão disponíveis no Diário Oficial da União (Link), no portal do Novo PAC da Saúde e no painel gerencial disponibilizado pelo Ministério da Saúde.